Direitos de Autor

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Todos os conteúdos presentes no website estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor, em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

Funcionamento do website

O utilizador acede ao website www.discoverrentacar.pt de forma livre e aceita os Termos de Utilização e de Funcionamento do mesmo, assim como é informado durante a visita ao website sobre as informações pessoais temporariamente recolhidas e conservadas. O utilizador reconhece estar informado e aceita a recolha de dados por parte da Discover Rent-a-Car.

A Discover Rent-a-Car garante implementar todos os esforços para apresentar informações e conteúdos atualizados e fidedignos no website. No entanto, não assume qualquer garantia por erros tipográficos, rupturas de stock ou outras informações omitidas ou incoerentes.

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A Discover Rent-a-Car reserve-se ao direito de suspender temporária ou definitivamente e, sem aviso prévio, a acessibilidade ao website por motivos de manutenção, reparação, melhorias ou suspensão.

Os Termos de Condições e utilização do website poderão ser alterados ou atualizados a qualquer momento e sem aviso prévio.

Lei Aplicável

A todas as informações e conteúdos presentes no website da Discover Rent-a-Car é aplicada a Lei Portuguesa em vigor.

Condições Gerais de Aluguer

O cliente poderá alugar uma viatura através da plataforma de reservas online, presencial ou por telefone, sendo sempre necessário assinar um documento que comprove, apresente os termos e condições e em que o mesmo toma conhecimento e concorda.

Para os devidos efeitos e, mediante este documento, a Discover Rent-a-Car, representada pela MAOMI, LDA, aluga ao cliente que assinou com o veículo e todas as condições descritas. A saber:

1. O cliente recebeu o veículo em ótimas condições de utilização. Em caso de existência de alguma situação danificada no veículo, a Discover Rent-a-Car informará o cliente;
2. Apenas o condutor selecionado poderá conduzir o veículo, sendo que o mesmo não poderá ser utilizado para outros fins que não os associados ao serviço de rent-a-car, nomeadamente: para transporte de mercadorias ou passageiros a troco de remuneração ou compensação implícita ou explícita; para transporte de mercadorias com violação à legislação alfandegária ou que de qualquer forma seja ilegal; para provas desportivas ou puxar ou empurrar outro veículo; por qualquer pessoa sob influência de álcool, narcóticos ou sem carta de condução.
3. O condutor deverá ter no mínimo 21 anos, possuir carta de condução válida em Portugal com mínimo 1 ano de experiência.
4. O cliente é responsável pelas multas de qualquer espécie, perda ou danos à chave, utilização de combustível errado, transgressões e/ou atos de negligência à viatura ou a terceiros, bem como má condução ou condução errada.
5. O cliente é igualmente responsável por todas as situações decorrentes da condução sob efeito de álcool, drogas outras substâncias, bem como de todos os danos decorrentes dessa situação.
6. Em caso de acidente, dano, multa ou custos inerentes por consequência de condução imprudente, manobras perigosas, acrobacias ou outras situações irresponsáveis, o cliente será obrigado a cobrir os custos.
7. O pagamento poderá ser realizado com cartão de débito, crédito ou em numerário (este último de forma presencial). Cauções não são aceites em numerário, apenas em cartão de crédito e débito.
8. A viatura é entregue e devolvida no local selecionado pelo cliente e previamente acordado com a entidade Discover Rent-a-Car.
9. Todas as viaturas estão identificadas com um autocolante da empresa no local POR INDICAR O LOCAL E SE TERÁ, triângulo de sinalização e conta-quilómetros selado, as ferramentas normais de utilização numa viatura: uma roda sobressalente, livrete, título de registo de propriedade ou D.U.A, Carta Verde de seguro e Ficha de Inspeção. Caso o cliente perda ou destrua, de forma total ou parcial, a documentação do veículo, o mesmo será obrigado a indemnizar a Discover Rent-a-Car pelas despesas associadas na emissão de nova documentação.
10. O valor estimado do aluguer, deverá ser pago no início do mesmo, sempre com base no custo da taxa diária. O cliente deverá deixar, ainda, um depósito reembolsável no valor da franquia do seguro para cobrir eventuais danos que poderão ocorrer.
11. O serviço de aluguer termina no dia e hora definido pelo cliente. Caso pretenda, o cliente poderá prolongar o período de aluguer devendo, para isso contactar a Discover Rent-a-Car 24h00 antes do serviço de aluguer terminar para verificação de disponibilidade. Em caso se não consentimento, o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade da Discover Rent-a-Car, sendo esta situação punida por lei e da total responsabilidade do condutor. Nestas situações, além do valor diário de aluguer e do seguro acresce o valor de 100€ por incumprimento.
12. Caso o cliente entregue de forma prematura a viatura, o mesmo não receberá reembolso do valor pago pelo aluguer.
13. Em caso de desistência da reserva, seja via presencial ou online, a Discover Rent-a-Car reserva-se ao direito de proceder da seguinte forma: até 7 dias antes da reserva verifica-se a devolução do valor na totalidade, à exceção das taxas; até 3 dias antes da reserva verifica-se a devolução de 50% do valor, à exceção das taxas; a partir de 2 dias ou 1 antes da reserva, a Discover Rent-a-Car não procede a devoluções dos valores pagos.
14. O cliente deve devolver o veículo com o mesmo nível de combustível com que recebeu. Caso se verifique que seja inferior, será cobrado uma taxa de 25€ por cada ¼ de tanque de combustível em falta.
15. Durante o período de aluguer, é da responsabilidade do cliente a conservação do veículo e de todo o equipamento, devendo o mesmo verificar os níveis de óleo, combustível, água e pressão dos pneus. Em caso de sujidade em excesso (interior ou exterior) será aplicada uma taxa extra de limpeza no valor de 150,00€.
16. O valor pago pelo cliente inclui o seguro de responsabilidade civil. O cliente poderá optar pelo seguro complementar Premium. No entanto, em caso de acidente por excesso de velocidade, negligência ou condução sob efeito de álcool ou drogas, o seguro premium fica sem efeito, devendo o cliente assumir as despesas de reparação, reboque, bem como respetivas indemnizações associadas. Qualquer dano realizado à viatura ou assistência realizada é da responsabilidade do cliente, desde que tenha selecionado a opção CDW (depósito). De igual forma que os estragos causados por negligência não estão cobertos pelo seguro e deve ser debitados ao cliente que optou por CDW ou SCDW, assim:
    – abastecimento com combustível errado: até 950€;- perda de documentos: até 250€ cada;- perda ou estrago de cabos eléctricos: 1.000€ cada cabo;- descarregamento total do veículo eléctrico: 600€;- danos de motor ou caixa de velocidades como a embraiagem não estão igualmente cobertos, sendo os valores variáveis conforme a viatura em causa.
17. Os preços incluem as despesas pagas pelo cliente com manutenção da viatura e óleos, desde que devidamente justificados e acordados com a Discover Rent-a-Car. Para estas situações, o cliente deverá contactar a entidade em primeiro lugar.
18. Não está incluído no preço os valores associados a combustível, lavagem da viatura, multas e em caso de acidente ou reboque da viatura.
19. O cliente com CDW é responsável por qualquer dano em espelhos retrovisores, furos, pneus rebentados ou jantes danificadas.
20. O seguro não cobre atos de vandalismo e desastres naturais.
21. A Discover Rent-a-Car não se responsabiliza por perda ou danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo durante o período de aluguer ou após o mesmo.
22. Em caso de acidente, perda, dano ou furto a ocorrência deverá ser imediatamente reportada às entidades policiais competentes e à Discover Rent-a-Car. O cliente deverá preencher a declaração amigável de acidente com o máximo de dados possível, caso contrário as opções de seguro CDW e SCDW serão consideradas nulas e sem efeito. O cliente é igualmente obrigado a cooperar com a Discover Rent-a-Car e as seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente. A Discover Rent-a-Car não é responsável por acidentes que não sejam reportados às autoridades competentes. Os seguros CDW e SCDW não cobrem danos em pneus, vidros, fechaduras, assim como nos casos de acidentes provocados por excesso de velocidade ou danos verificados sob o efeito de álcool e drogas. É ainda da responsabilidade do cliente proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros, em caso de acidente, assim: obtendo o nome e moradas das pessoas envolvidas e testemunhas; não se declarando responsável ou culpado; não abandonando o veículo sem tomar as medidas adequadas para o proteger e salvaguardar e, avisando sempre as entidades competentes.
23. O valor do reboque é da responsabilidade da Discover Rent-a-Car, exceto se se verificar perda da chave da viatura, falta de bateria devido a esquecimento de luzes ou rádio ligado durante o estacionamento, atolamento fora de estradas de alcatrão e outras situações similares. Nestes casos, ao cliente será debitado o valor de 600,00€ de custos mesmo tendo seguro premium.
24. O presente contrato é feito com base na legislação portuguesa. Ambas as partes acordam desde já que a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, salvo se envolver graves inconvenientes para uma das partes sem que os interesses da outra o justifiquem. Quaisquer edições ou alterações aos termos e condições deste contrato serão nulas a não ser que tenham sido acordadas. Este contrato baseia-se nas condições associadas à reserva efetuada em que a Discover Rent-a-Car disponibilizou ao cliente, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente a sua efetivação constando as informações obrigatórias para a mesma. Caso se verifique que o cliente viola o Contrato de Aluguer, a entidade pode cessar imediatamente e sem aviso prévio o contrato, recuperando o veículo, sendo o cliente responsável contra todas as ações, queixas, custos e danos consequentes ou recorrentes desta mesma recuperação e retirada.
25. O cliente consente na recolha e processamento dos seus dados pessoais presentes neste contrato pela entidade Discover Rent-a-Car, e ainda a comunicação dos referidos dados nas companhias do Grupo para os mesmos fins de recolha, incluindo estatísticas e controlo de crédito.
26. Em caso de violação do presente contrato por parte do cliente, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros, sempre que necessário e para efeitos de recuperação dos prejuízos associados ao incumprimento.

Resolução de Disputa

Sempre que necessário, em caso de consumo de litígios, o cliente pode utilizar a plataforma http://ec.europa.eu/consumers/ ou, ainda, as seguintes entidades alternativas:

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt

– Centro de Informação, Mediação e Disputas de Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo): www.ciab.pt

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira:
www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem

Mais informações em www.consumidor.pt

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